HC 939700 - DECISAO

HC 939700 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; não se identificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse exceção ao verbete sumular, e a prisão preventiva possui fundamentação na garantia da aplicação da lei penal face ao fato de o paciente estar em local ignorado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO CIPRIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

FABIO CIPRIANO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de prova de autoria/posse das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; não se identificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse exceção ao verbete sumular, e a prisão preventiva possui fundamentação na garantia da aplicação da lei penal face ao fato de o paciente estar em local ignorado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.