HC 842728 - DECISAO

HC 842728 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da declaração da extinção da punibilidade do paciente em virtude de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: PABLO CAMARGO PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Medidas Cautelares Diversas, Tribunais Estaduais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Medidas Cautelares Diversas Tribunais Estaduais

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Parties

PABLO CAMARGO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou manutenção da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e consequente regime diverso do fechado
  3. 3 condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da declaração da extinção da punibilidade do paciente em virtude de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.