RHC 192308 - DECISAO

RHC 192308 - DECISAO

Verificada a superveniência de novo título judicial (sentença de pronúncia em 27/06/2024, com indeferimento do direito de recorrer em liberdade), o recurso ordinário em habeas corpus destinado a impugnar o decreto prisional anterior tornou-se prejudicado, não sendo possível o seu conhecimento, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS MOREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Superveniência De Novo Título
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Superveniência De Novo Título

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS MOREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de novo título (pronúncia)
  2. 2 conformidade do decreto prisional com os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de novo título judicial (sentença de pronúncia em 27/06/2024, com indeferimento do direito de recorrer em liberdade), o recurso ordinário em habeas corpus destinado a impugnar o decreto prisional anterior tornou-se prejudicado, não sendo possível o seu conhecimento, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.