HC 935864 - DECISAO

HC 935864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva não foi objeto de debate no acórdão impugnado e o writ é mera reiteração de precedente anteriormente julgado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº53 do TJMG; conhecer do caso pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, em afronta à competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DENILSON JUNIOR DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Súmula Nº53 Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Fundamentação Do Decreto Prisional Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

DENILSON JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva não foi objeto de debate no acórdão impugnado e o writ é mera reiteração de precedente anteriormente julgado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº53 do TJMG; conhecer do caso pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, em afronta à competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 31-32)
  • Publique-se.