RHC 197631 - DECISAO

RHC 197631 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, bem como sentença concedendo ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, ocorreu superveniência que torna prejudicado o recurso em habeas corpus destinado a revisar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JEFFERSON JORGE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Comércio Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Perda Do Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JEFFERSON JORGE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da revogação superveniente da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, bem como sentença concedendo ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, ocorreu superveniência que torna prejudicado o recurso em habeas corpus destinado a revisar a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.