HC 940158 - DECISAO

HC 940158 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus em face do óbice da Súmula 691/STF, afasta-se o impedimento em razão da flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada de ofício após a conversão da prisão em flagrante, procedimento vedado pela Lei n. 13.964/2019; diante disso e da manifestação ministerial favorável à soltura, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 319 do CPP e 294 do CTB, por serem suficientes e adequadas.

Parties
Paciente: ELIELTON DE BESSAS MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Plantão Judiciário
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ELIELTON DE BESSAS MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Plantão Judiciário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus em face do óbice da Súmula 691/STF, afasta-se o impedimento em razão da flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada de ofício após a conversão da prisão em flagrante, procedimento vedado pela Lei n. 13.964/2019; diante disso e da manifestação ministerial favorável à soltura, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 319 do CPP e 294 do CTB, por serem suficientes e adequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro.