RHC 199509 - DECISAO

RHC 199509 - DECISAO

Verificada a certificação do trânsito em julgado da condenação em 12/08/2024, a impetração que visava tutelar constrangimento ilegal na prisão preventiva perdeu seu objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ANDREY SOUSA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria, Uso De Algemas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Uso De Algemas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREY SOUSA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva
  3. 3 superveniência do trânsito em julgado e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a certificação do trânsito em julgado da condenação em 12/08/2024, a impetração que visava tutelar constrangimento ilegal na prisão preventiva perdeu seu objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.