HC 936994 - DECISAO

HC 936994 - DECISAO

Mantida a segregação cautelar porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a necessidade de proteção da vítima e a preservação da ordem pública, estando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DJONATAN LUCAS DA SILVA TEODORO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

DJONATAN LUCAS DA SILVA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em crimes com pena máxima inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, III, do CPP em casos de violência doméstica contra a mulher
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a segregação cautelar porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a necessidade de proteção da vítima e a preservação da ordem pública, estando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se