HC 932504 - DECISAO

HC 932504 - DECISAO

Verificada ausência de motivação idônea e de risco concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, adotando as razões do parecer do Ministério Público Federal e observando que a prisão preventiva não pode subsistir sem os pressupostos concretos autorizadores.

Parties
Paciente: PHILLIPE AUGUSTO BEZERRA BANDEIRA; Recorrente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares, Porte De Arma, Direção Sob Influência De Álcool
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares Porte De Arma +1 more

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Parties

PHILLIPE AUGUSTO BEZERRA BANDEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada ausência de motivação idônea e de risco concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, adotando as razões do parecer do Ministério Público Federal e observando que a prisão preventiva não pode subsistir sem os pressupostos concretos autorizadores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem, de ofício, com a finalidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Magistrado de Primeira Instância.