RHC 198500 - DECISAO

RHC 198500 - DECISAO

O recurso em habeas corpus é julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória em 29/5/2024 que constitui novo título a fundamentar a custódia preventiva, razão pela qual não se procede à análise das alegações relativas à ausência de requisitos para a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: SALBATORE PORTELA BRITEZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Novo Título, Prejudicialidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Novo Título Prejudicialidade De Recurso

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Parties

SALBATORE PORTELA BRITEZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória como novo título que respalda a custódia
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus é julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória em 29/5/2024 que constitui novo título a fundamentar a custódia preventiva, razão pela qual não se procede à análise das alegações relativas à ausência de requisitos para a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.