HC 939343 - DECISAO

HC 939343 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto o recurso cabível, configurando supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VILSON REIS MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

VILSON REIS MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto o recurso cabível, configurando supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente a ordem.