HC 926280 - DECISAO

HC 926280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e, quanto ao alegado excesso de prazo, verificou-se que a instrução criminal estava encerrada, com audiência realizada e o feito em fase de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: MESSIAS DO CARMO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

MESSIAS DO CARMO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância/competência para examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ após encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e, quanto ao alegado excesso de prazo, verificou-se que a instrução criminal estava encerrada, com audiência realizada e o feito em fase de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.