RHC 199689 - DECISAO

RHC 199689 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (investigações que apontam participação do recorrente em grupo de WhatsApp vinculado à facção 'Guardiões do Estado', atuação como administrador do grupo, registro do número telefônico e terminal Pix em nome do paciente), que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; assim, ausente ilegalidade, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO NACELIO DA SILVA BARRETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NACELIO DA SILVA BARRETO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (investigações que apontam participação do recorrente em grupo de WhatsApp vinculado à facção 'Guardiões do Estado', atuação como administrador do grupo, registro do número telefônico e terminal Pix em nome do paciente), que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; assim, ausente ilegalidade, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se