RHC 203046 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a autoridade de origem motivou a medida com elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública — incluindo grande quantidade e variedade de drogas, arma, munições e indícios de mercancia — e não houve prova idônea da impossibilidade de tratamento no sistema prisional nem da imprescindibilidade do paciente como cuidador, razão pela qual inexiste fundamento para concessão de prisão domiciliar ou para substituição da preventiva por medidas diversas.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Saúde No Sistema Prisional
Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318 CPP)
  3. 3 suficiência de elementos concretos para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a autoridade de origem motivou a medida com elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública — incluindo grande quantidade e variedade de drogas, arma, munições e indícios de mercancia — e não houve prova idônea da impossibilidade de tratamento no sistema prisional nem da imprescindibilidade do paciente como cuidador, razão pela qual inexiste fundamento para concessão de prisão domiciliar ou para substituição da preventiva por medidas diversas.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.