HC 933002 - DECISAO

HC 933002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio). Examinada eventual ilegalidade flagrante, não se constatou coação ilegal: a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, inclusive para desarticular atuação de organização criminosa; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ISMAILTO FERREIRA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Cabimento Do Habeas Corpus Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAILTO FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e não genérica para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio). Examinada eventual ilegalidade flagrante, não se constatou coação ilegal: a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, inclusive para desarticular atuação de organização criminosa; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ