HC 932573 - DECISAO

HC 932573 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, dos maus antecedentes do paciente, de liberdade provisória recente e da fundada dúvida sobre sua identidade, evidenciando risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ADRIAN WILMER TICSE TRILLO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Medidas Cautelares, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
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Parties

ADRIAN WILMER TICSE TRILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base no art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, dos maus antecedentes do paciente, de liberdade provisória recente e da fundada dúvida sobre sua identidade, evidenciando risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.