HC 939489 - DECISAO

HC 939489 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ e não se demonstrou, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tal súmula; além disso, a análise da matéria nesta instância importaria supressão de instância, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Caique de Souza Vescow; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual; Desembargador Relator Do Tribunal De Justiça Do Paraná: Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos; Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da Vara Criminal da comarca de Palmeira/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caique de Souza Vescow

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos

Desembargador Relator Do Tribunal De Justiça Do Paraná

Juízo da Vara Criminal da comarca de Palmeira/PR

Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre a data do fato e a prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ e não se demonstrou, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tal súmula; além disso, a análise da matéria nesta instância importaria supressão de instância, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.