RHC 203185 - DECISAO

RHC 203185 - DECISAO

Foi mantida a custódia cautelar porque a atuação dos guardas municipais se deu em situação de flagrante com fundada suspeita e pertinência com a finalidade de proteção do serviço público municipal, tendo sido encontrada prova material; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas do cárcere mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: CLEITON ARAÚJO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Guardas Municipais, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Guardas Municipais Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CLEITON ARAÚJO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Foi mantida a custódia cautelar porque a atuação dos guardas municipais se deu em situação de flagrante com fundada suspeita e pertinência com a finalidade de proteção do serviço público municipal, tendo sido encontrada prova material; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas do cárcere mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.