HC 939681 - DECISAO

HC 939681 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva está fundamentada no risco de reiteração delitiva apurado na origem e a prisão domiciliar não restou demonstrada como imprescindível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IRANI MACEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

IRANI MACEDO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando a instância de origem indeferiu liminar e ainda não julgou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva está fundamentada no risco de reiteração delitiva apurado na origem e a prisão domiciliar não restou demonstrada como imprescindível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.