HC 919847 - DECISAO

HC 919847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via em face da decisão denegatória sem ilegalidade flagrante; além disso, o conjunto probatório (quebra de sigilos, movimentações financeiras atípicas, indícios de liderança em organização criminosa, risco de reiteração e status 'procurado') demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO LOBATO PONCIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
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Parties

MARCELO LOBATO PONCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via em face da decisão denegatória sem ilegalidade flagrante; além disso, o conjunto probatório (quebra de sigilos, movimentações financeiras atípicas, indícios de liderança em organização criminosa, risco de reiteração e status 'procurado') demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.