HC 930689 - DECISAO

HC 930689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva impugnada decorre de sentença de pronúncia, novo título judicial que não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que a análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO RAMPAZIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância

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Parties

LUIZ ROBERTO RAMPAZIO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva após superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 efeito da sentença de pronúncia como novo título judicial e consequente necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva impugnada decorre de sentença de pronúncia, novo título judicial que não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que a análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.