RHC 187848 - DECISAO

RHC 187848 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente o extenso histórico criminal e o fato de o recorrente encontrar-se evadido do sistema prisional — os quais demonstram fundado receio de reiteração delituosa, justificando a custódia provisória para garantia da ordem pública; a alegação de desclassificação não foi apreciada por ausência de deliberação sobre o tema pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: NILTON CARLOS DE AGUIAR LEAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fuga/evadido Do Sistema Prisional, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fuga/evadido Do Sistema Prisional Contumácia Delitiva

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Parties

NILTON CARLOS DE AGUIAR LEAO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desclassificação do delito (ausência de subsunção)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 fundado receio de reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente o extenso histórico criminal e o fato de o recorrente encontrar-se evadido do sistema prisional — os quais demonstram fundado receio de reiteração delituosa, justificando a custódia provisória para garantia da ordem pública; a alegação de desclassificação não foi apreciada por ausência de deliberação sobre o tema pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.