HC 940062 - DECISAO

HC 940062 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva; a gravidade abstrata da conduta não bastou, e, diante das peculiaridades do caso (inclusive a fixação de medidas protetivas de urgência e possibilidade de decretação posterior diante de fatos novos), é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALDIONOR OLIVEIRA SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDIONOR OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva; a gravidade abstrata da conduta não bastou, e, diante das peculiaridades do caso (inclusive a fixação de medidas protetivas de urgência e possibilidade de decretação posterior diante de fatos novos), é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.