HC 939269 - DECISAO

HC 939269 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública e da instrução criminal, notadamente pela recidiva (prévia condenação por tráfico), existência de processo em curso pelo mesmo delito, reconhecimento pelas vítimas e indícios de ameaça a testemunhas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KEVIN LUCIANO MOURA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

KEVIN LUCIANO MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública por risco de reiteração delituosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública e da instrução criminal, notadamente pela recidiva (prévia condenação por tráfico), existência de processo em curso pelo mesmo delito, reconhecimento pelas vítimas e indícios de ameaça a testemunhas, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.