RHC 203151 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional por inexistirem elementos concretos e individualizados demonstrando o perigo efetivo decorrente da liberdade do recorrente; a decisão de custódia baseou-se na gravidade abstrata dos delitos e em elementos genéricos, sem demonstrar a inadequação das medidas cautelares diversas; diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da necessidade de fundamentação idônea, o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação de medidas cautelares alternativas conforme arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL BRUNO FERREIRA DA SILVA; Adolescente: M V de J M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAFAEL BRUNO FERREIRA DA SILVA

Paciente

M V de J M

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desproporcional por inexistirem elementos concretos e individualizados demonstrando o perigo efetivo decorrente da liberdade do recorrente; a decisão de custódia baseou-se na gravidade abstrata dos delitos e em elementos genéricos, sem demonstrar a inadequação das medidas cautelares diversas; diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da necessidade de fundamentação idônea, o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação de medidas cautelares alternativas conforme arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Ficar o Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal