HC 871756 - ACORDAO

HC 871756 - ACORDAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada a partir de elementos concretos que evidenciaram a gravidade em concreto da conduta e o risco ao meio social, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, por se tratar de delito cometido com violência, não se admite a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a prisão preventiva.

Parties
Agravante: NADJAN TAUANY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Quinta Turma Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Homicídio Tentado, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp (stf)
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Homicídio Tentado Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

NADJAN TAUANY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Quinta Turma Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor à luz do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada a partir de elementos concretos que evidenciaram a gravidade em concreto da conduta e o risco ao meio social, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, por se tratar de delito cometido com violência, não se admite a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva de NADJAN TAUANY DOS SANTOS