HC 939845 - DECISAO

HC 939845 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam elementos concretos que demonstram gravidade e risco à ordem pública (modus operandi, participação de diversos indivíduos, indícios de associação e lavagem), de modo que a análise aprofundada das matérias suscitadas (homogeneidade das medidas, contemporaneidade, requisitos do art. 312 e art. 282, §6º do CPP) deve ser feita pelo juízo originário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHRISTIANE FERREIRA LACERDA; Paciente: DENILSON FERREIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas, Modus Operandi, Flagrante Ilegalidade, Competência
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Das Medidas +3 more

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Parties

CHRISTIANE FERREIRA LACERDA

Paciente

DENILSON FERREIRA LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º, do CPP acerca das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; as decisões de origem apresentam elementos concretos que demonstram gravidade e risco à ordem pública (modus operandi, participação de diversos indivíduos, indícios de associação e lavagem), de modo que a análise aprofundada das matérias suscitadas (homogeneidade das medidas, contemporaneidade, requisitos do art. 312 e art. 282, §6º do CPP) deve ser feita pelo juízo originário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.