RHC 197238 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial (pronúncia) que substitui o título impugnado, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula n. 21 do STJ, e a análise da revogação da prisão preventiva torna-se prejudicada, salvo verificação de ilegalidade flagrante que justificaria exame excepcional de ofício.

Parties
Recorrente: JOSE ARMANDO DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Art. 312 Do CPP, Súmula N. 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Homicídio Qualificado Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE ARMANDO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial (pronúncia) que substitui o título impugnado, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada nos termos da Súmula n. 21 do STJ, e a análise da revogação da prisão preventiva torna-se prejudicada, salvo verificação de ilegalidade flagrante que justificaria exame excepcional de ofício.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.