HC 929865 - DECISAO

HC 929865 - DECISAO

Não se conheceu da liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não se identificar flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea e concretamente motivada, devendo o mérito ser apreciado pelo órgão colegiado competente, de modo que o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MAIARA FERNANDA ANTONIASSI TEIXEIRA; Paciente: JEFFERSON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Que Indeferiu Pedido Liminar; Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Regime Semiaberto +2 more

Case Brief

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Parties

MAIARA FERNANDA ANTONIASSI TEIXEIRA

Paciente

JEFFERSON FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Que Indeferiu Pedido Liminar; Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu da liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não se identificar flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea e concretamente motivada, devendo o mérito ser apreciado pelo órgão colegiado competente, de modo que o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se