HC 939766 - DECISAO

HC 939766 - DECISAO

A liminar é indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e as matérias suscitadas (nulidade do reconhecimento fotográfico, excesso de prazo, dúvidas sobre participação) demandam apreciação aprofundada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARLINDO DE JESUS CORREA NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO DE JESUS CORREA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e as matérias suscitadas (nulidade do reconhecimento fotográfico, excesso de prazo, dúvidas sobre participação) demandam apreciação aprofundada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.