HC 809118 - DECISAO

HC 809118 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição do Alvará de Soltura nº 0001526-13.2023.8.16.0151.05.0001-07 que determinou a soltura do paciente e pela ausência, por parte da defesa, de elementos que evidenciassem a continuidade do interesse processual.

Parties
Paciente: ADEMIR DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ADEMIR DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 necessidade de mandado judicial para violação de domicílio
  3. 3 ausência de apreensão de drogas no mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição do Alvará de Soltura nº 0001526-13.2023.8.16.0151.05.0001-07 que determinou a soltura do paciente e pela ausência, por parte da defesa, de elementos que evidenciassem a continuidade do interesse processual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.