RHC 203150 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o habeas na origem foi indeferido liminarmente por falta de documentos que instruíssem o pedido, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a Corte não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento do STF.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ ALBERTO PINHEIRO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Na Origem)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Liminar, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Liminar Insuficiência De Instrução

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Parties

LUIZ ALBERTO PINHEIRO SILVA

Paciente/recorrente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exaurimento de instância antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o habeas na origem foi indeferido liminarmente por falta de documentos que instruíssem o pedido, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a Corte não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.