HC 874489 - DECISAO

HC 874489 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado e, portanto, não conhecido, em razão de posterior sentença condenatória com trânsito em julgado e arquivamento do processo; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo tribunal de origem estava fundamentada na proteção da ordem pública e no risco de reiteração delitiva decorrente de antecedentes e progressão de regime.

Parties
Paciente: MAGNO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Prejudicado)
Outcome
não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Identidade Falsa, Reincidência, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Identidade Falsa Reincidência Progressão De Regime +2 more

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Parties

MAGNO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 direito a cela especial para advogado

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado e, portanto, não conhecido, em razão de posterior sentença condenatória com trânsito em julgado e arquivamento do processo; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo tribunal de origem estava fundamentada na proteção da ordem pública e no risco de reiteração delitiva decorrente de antecedentes e progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.