HC 939594 - DECISAO

HC 939594 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; ademais, há elementos concretos nos autos (apreensão de 150 pedras de crack, 75 g) que justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALY SUELI DOS SANTOS DE BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Sede De Writ; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Flagrante
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATALY SUELI DOS SANTOS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Sede De Writ; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; ademais, há elementos concretos nos autos (apreensão de 150 pedras de crack, 75 g) que justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal