HC 939425 - DECISAO

HC 939425 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, sendo necessária a apreciação colegiada na origem, de modo que a Corte Superior deve aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO ORUE ROA; Paciente: BIENVENIDO SANTIAGO FRETES GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO ORUE ROA

Paciente

BIENVENIDO SANTIAGO FRETES GONZALEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, sendo necessária a apreciação colegiada na origem, de modo que a Corte Superior deve aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.