RHC 203154 - DECISAO

RHC 203154 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro probatório que evidencia gravidade concreta e periculosidade do agente (modus operandi, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas), a permanência do réu preso durante a instrução e a insuficiência das medidas cautelares alternativas, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA FONTES; Pronunciamento (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recurso Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recurso Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCELO PEREIRA FONTES

Paciente

Ministério Público Federal

Pronunciamento (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro probatório que evidencia gravidade concreta e periculosidade do agente (modus operandi, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas), a permanência do réu preso durante a instrução e a insuficiência das medidas cautelares alternativas, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.