HC 844176 - DECISAO

HC 844176 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória na ação penal originária e a interposição de apelação, tornou-se prejudicado o habeas corpus impetrado para discutir nulidades da instrução, pois tais matérias deverão ser examinadas no recurso próprio perante o tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAYTON BUENO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Superveniência De Sentença Condenatória Na Ação Penal Originária; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Liberdade Provisória, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidades Processuais Liberdade Provisória Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON BUENO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Superveniência De Sentença Condenatória Na Ação Penal Originária; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 decreto prisional genérico

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória na ação penal originária e a interposição de apelação, tornou-se prejudicado o habeas corpus impetrado para discutir nulidades da instrução, pois tais matérias deverão ser examinadas no recurso próprio perante o tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.