RHC 192783 - DECISAO

RHC 192783 - DECISAO

Verificada a superveniência de novo título judicial (pronúncia, em 02/02/2024) que mantém a prisão preventiva, torna-se prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior; assim, o recurso em habeas corpus é julgado prejudicado, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou comprovado.

Parties
Recorrente: FABIO JORGE DOS SANTOS MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Sentença De Pronúncia, Superveniência De Novo Título Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Fundamentação Do Decreto Prisional Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Sentença De Pronúncia +1 more

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Parties

FABIO JORGE DOS SANTOS MESSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos delitivos
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de novo título judicial (pronúncia, em 02/02/2024) que mantém a prisão preventiva, torna-se prejudicada a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior; assim, o recurso em habeas corpus é julgado prejudicado, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou comprovado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.