RHC 203271 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias por meio de circunstâncias concretas (flagrante transporte de arma, munições e carregadores com destino a área conhecida por assaltantes de agências bancárias; indícios de vinculação a organização criminosa; mandado de prisão em aberto e registros criminais anteriores), as quais evidenciam perigo à ordem pública e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a discussão sobre eventual regime prisional futuro não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ MANOEL DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Prognose Sobre Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Garantia Da Ordem Pública Reincidência Prognose Sobre Regime Prisional

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Parties

JOSÉ MANOEL DE ANDRADE

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre medida cautelar e eventual pena futura (princípio da homogeneidade)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matérias fáticas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias por meio de circunstâncias concretas (flagrante transporte de arma, munições e carregadores com destino a área conhecida por assaltantes de agências bancárias; indícios de vinculação a organização criminosa; mandado de prisão em aberto e registros criminais anteriores), as quais evidenciam perigo à ordem pública e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a discussão sobre eventual regime prisional futuro não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.