RHC 199434 - DECISAO

RHC 199434 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão de litispendência com HC n. 910.991/RS já impetrado no STJ, nos termos da jurisprudência que impede o processamento concomitante de ações idênticas.

Parties
Recorrente: GUSTAVO RICARDO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por litispendência.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Litispendência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

GUSTAVO RICARDO DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão de litispendência com HC n. 910.991/RS já impetrado no STJ, nos termos da jurisprudência que impede o processamento concomitante de ações idênticas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por litispendência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.