RHC 193687 - DECISAO

RHC 193687 - DECISAO

Verificada sentença absolutória nos autos da ação penal originária (improcedência da pretensão punitiva com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP) e determinação de expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, de modo que o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: JONATHAN DE MENEZES SOARES SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição, Perda Superveniente Do Interesse Jurídico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Fundamentação Da Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Absolvição +1 more

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Parties

JONATHAN DE MENEZES SOARES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 violação do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória nos autos da ação penal originária (improcedência da pretensão punitiva com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP) e determinação de expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, de modo que o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.