RHC 201783 - DECISAO

RHC 201783 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo na prisão preventiva, porque a verificação exige juízo de razoabilidade considerando a complexidade da causa e as diligências realizadas; não há desídia do Judiciário nem atuação procrastinatória da acusação, houve realização de atos instrutórios e a pronúncia em 17/03/2023 impede o acolhimento da alegação de excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: FELIPE SANTOS DA SILVA; Impetrante / Defensor: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegatória) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Instrução Criminal, Art. 121, § 2º, Incisos I E IV C/c Art. 14, Inciso II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Pronúncia Súmula 21 Do STJ +2 more

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Parties

FELIPE SANTOS DA SILVA

Recorrente / Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante / Defensor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegatória) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente?
  2. 2 Se a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (incidência da Súmula 21 do STJ)
  3. 3 Se houve desídia do Poder Judiciário ou atuação procrastinatória da acusação

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo na prisão preventiva, porque a verificação exige juízo de razoabilidade considerando a complexidade da causa e as diligências realizadas; não há desídia do Judiciário nem atuação procrastinatória da acusação, houve realização de atos instrutórios e a pronúncia em 17/03/2023 impede o acolhimento da alegação de excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima celeridade na análise do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela Defesa.