HC 938678 - DECISAO

HC 938678 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia do decreto preventivo), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir eventual ilegalidade, o que inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA AMARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL SOUZA AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia do decreto preventivo), sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir eventual ilegalidade, o que inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.