HC 927148 - DECISAO

HC 927148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação principal (excesso de prazo para formação da opinio delicti) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem provocar supressão de instância; adicionalmente, o decreto prisional foi considerado suficientemente fundamentado para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da expressiva quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS ALVES SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Acórdão nº 0810683-35.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Opinio Delicti, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Opinio Delicti Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS ALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Acórdão nº 0810683-35.2024.8.15.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (ausência de denúncia)
  3. 3 idade e suficiência da fundamentação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação principal (excesso de prazo para formação da opinio delicti) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem provocar supressão de instância; adicionalmente, o decreto prisional foi considerado suficientemente fundamentado para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da expressiva quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.