RHC 200214 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, evidenciada pela sentença na Ação Penal n. 0806755-91.2024.8.10.0040 que condenou o recorrente e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, com determinação da expedição do alvará de soltura.
- Parties
- Recorrente: EZAQUE SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse Jurídico, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
EZAQUE SILVA PEREIRA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 fundamentação da decretação da prisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito
- 3 efeito de sentença superveniente que garante o direito de recorrer em liberdade sobre o objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, evidenciada pela sentença na Ação Penal n. 0806755-91.2024.8.10.0040 que condenou o recorrente e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, com determinação da expedição do alvará de soltura.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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