RHC 190310 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador), o que impede a competência do STJ para conhecer do recurso, conforme art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: SIRLEY ROBERTO AMARAL DOS SANTOS; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Supressão De Instância; Decisão Monocrática Na Origem
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Para Recurso Ordinário, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Para Recurso Ordinário Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

SIRLEY ROBERTO AMARAL DOS SANTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Supressão De Instância; Decisão Monocrática Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador), o que impede a competência do STJ para conhecer do recurso, conforme art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.