RHC 200940 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de materialidade e indícios de autoria, pela existência de prisões em flagrante e antecedentes recentes que demonstram reiteração delitiva e periculosidade, configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: ENDSON MENDES ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternati Vas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

ENDSON MENDES ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Desproporcionalidade da custódia cautelar e previsão de regime futuro

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de materialidade e indícios de autoria, pela existência de prisões em flagrante e antecedentes recentes que demonstram reiteração delitiva e periculosidade, configurando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se