HC 938329 - DECISAO

HC 938329 - DECISAO

Não conhecer-se-á do habeas corpus porque, diante da prévia manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas que restringem a liberdade, a decretação da prisão preventiva pelo juiz não configura atuação de ofício; ademais, a custódia preventiva restou devidamente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração (art. 312 CPP), e a alegação de violação do princípio da homogeneidade não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Paciente: CARLOS GUILHERME LUCENA PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Tribunal De Origem: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Sistema Acusatório Princípio Da Homogeneidade

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Parties

CARLOS GUILHERME LUCENA PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva em contexto de audiência de custódia após manifestação do Ministério Público por medidas alternativas
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de o magistrado adotar medida diversa da requerida pelo Ministério Público sem configurar atuação de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer-se-á do habeas corpus porque, diante da prévia manifestação do Ministério Público pela imposição de medidas que restringem a liberdade, a decretação da prisão preventiva pelo juiz não configura atuação de ofício; ademais, a custódia preventiva restou devidamente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração (art. 312 CPP), e a alegação de violação do princípio da homogeneidade não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.