HC 931387 - DECISAO

HC 931387 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do writ e denegou a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos, dos indícios de autoria, do risco de reiteração criminosa (incluindo prisão em flagrante anterior por tráfico) e do perigo à ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: DANILO ANDERSON DAMASCENO DAPPER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Revisão Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Revisão Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANILO ANDERSON DAMASCENO DAPPER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir insuficiência de provas e autoria
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do writ e denegou a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos, dos indícios de autoria, do risco de reiteração criminosa (incluindo prisão em flagrante anterior por tráfico) e do perigo à ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.