RHC 199701 - DECISAO

RHC 199701 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial substitutivo do decreto prisional anteriormente atacado, tornando inadmissível o conhecimento do writ nesta instância, devendo as questões relativas à condenação e à manutenção da custódia ser impugnadas por apelação no tribunal de origem; somente ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia autorizaria a concessão de ofício.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR VICENTE CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Devido À Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Superveniência De Sentença Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR VICENTE CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Devido À Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para entrada no domicílio
  2. 2 ausência de requisitos e de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da custódia cautelar e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial substitutivo do decreto prisional anteriormente atacado, tornando inadmissível o conhecimento do writ nesta instância, devendo as questões relativas à condenação e à manutenção da custódia ser impugnadas por apelação no tribunal de origem; somente ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia autorizaria a concessão de ofício.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.